Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer | 27/01/2026 | Relator Ruan Cristian Moraes Monteiro | parecer_001-26_pl_003-26_exe.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | Parecer | 28/01/2026 | Relator Soeli Caldas Ribeiro | parecer_001-26_pl_003-26_exe.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 27/01/2026 | Dra Mirian Bianchi Wittes | parecer_projeto_03_2026.pdf |