Parecer - Assessoria Jurídica de 27/01/2026 por Dra Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
27/01/2026
Autor
Dra Mirian Bianchi Wittes
Ementa
Favorável.
Indexação
Texto Integral