Reuniões de Comissão (CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Total de Reuniões de Comissão: 14
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 14/05/2026 | Ordinária | Pareceres aos PLs 022 e 023 | |
| 06/05/2026 | Ordinária | Pareceres aos PLs 12, 13, 14 e 16 do Executivo | |
| 11/09/2025 | REUNIAO | PARECER PL 003 | |
| 27/01/2026 | Ordinária | Votação PL 03-2026 |