Reuniões de Comissão (CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Total de Reuniões de Comissão: 2
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 11/09/2025 | REUNIAO | PARECER PL 003 | |
| 27/01/2026 | Ordinária | Votação PL 03-2026 |
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 11/09/2025 | REUNIAO | PARECER PL 003 | |
| 27/01/2026 | Ordinária | Votação PL 03-2026 |