Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 12 de 2026 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 12 de 2026
Parecer favoravel ao PL 08-26
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação