Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 06/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

06/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para encaminhamento ao Prefeito Municipal para sanção.