Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
05/02/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para encaminhamento ao Executivo para sanção.