Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Parecer | 27/01/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
27/01/2026
Data Fim Prazo
28/01/2026
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer pela Admissibilidade analisando a constitucionalidade e legalidade da matéria.