Parecer - Assessoria Jurídica de 27/04/2026 por Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
27/04/2026
Autor
Mirian Bianchi Wittes
Ementa
Ementa: Projeto de Lei nº 020/2026, de 24/04/2026.
Origem: Poder Executivo Municipal
Assunto: Homologação do Relatório Técnico de Avaliação Atuarial do RPPS – Exercício 2026
Origem: Poder Executivo Municipal
Assunto: Homologação do Relatório Técnico de Avaliação Atuarial do RPPS – Exercício 2026
Indexação
1 – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de parecer jurídico acerca do Projeto de Lei nº 020/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de Reserva do Iguaçu/PR, que tem por finalidade homologar o relatório técnico da avaliação atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) referente ao exercício de 2026, bem como disciplinar o plano de custeio correspondente.
O projeto dispõe, em síntese, sobre: homologação da avaliação atuarial anual; manutenção das alíquotas de contribuição previstas na Lei Municipal nº 1146/2021; obrigatoriedade de observância do plano de custeio pelos órgãos municipais; previsão de revisão anual da avaliação atuarial; revogação da Lei nº 1300/2025 (plano anterior).
Em razões anexas, aduz o executivo que “O Relatório do Cálculo Atuarial, é uma avaliação realizada anualmente para traçar perspectivas e estatísticas a médio longo prazo para a regular saúde financeira dos RPPS.”
Inobstante, também aduz, que “com a edição da Lei Municipal n. 1146/2021, o Fundo de Previdência do Município de Reserva do Iguaçu encontra-se em Superávit, conforme cálculos apresentados pela empresa contratada para realização destas projeções. Desta forma, com a edição desta lei, o Poder Executivo fica desobrigado a implementar o aporte financeiro que vinha sendo recolhido para amortização do déficit atuarial.”
Em anexo à justificativa, fora enviado o RELATÓRIO TÉCNICO ATUARIAL, elaborado pela empresa ACTUARY – Soluções Para Previdência Com Tecnologia Inteligente.
É o sucinto relatório.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico acerca do Projeto de Lei nº 020/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de Reserva do Iguaçu/PR, que tem por finalidade homologar o relatório técnico da avaliação atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) referente ao exercício de 2026, bem como disciplinar o plano de custeio correspondente.
O projeto dispõe, em síntese, sobre: homologação da avaliação atuarial anual; manutenção das alíquotas de contribuição previstas na Lei Municipal nº 1146/2021; obrigatoriedade de observância do plano de custeio pelos órgãos municipais; previsão de revisão anual da avaliação atuarial; revogação da Lei nº 1300/2025 (plano anterior).
Em razões anexas, aduz o executivo que “O Relatório do Cálculo Atuarial, é uma avaliação realizada anualmente para traçar perspectivas e estatísticas a médio longo prazo para a regular saúde financeira dos RPPS.”
Inobstante, também aduz, que “com a edição da Lei Municipal n. 1146/2021, o Fundo de Previdência do Município de Reserva do Iguaçu encontra-se em Superávit, conforme cálculos apresentados pela empresa contratada para realização destas projeções. Desta forma, com a edição desta lei, o Poder Executivo fica desobrigado a implementar o aporte financeiro que vinha sendo recolhido para amortização do déficit atuarial.”
Em anexo à justificativa, fora enviado o RELATÓRIO TÉCNICO ATUARIAL, elaborado pela empresa ACTUARY – Soluções Para Previdência Com Tecnologia Inteligente.
É o sucinto relatório.
Texto Integral