{"id":20,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 27/04/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/20","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-04-27T14:29:19-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-04-27","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"Ementa: Projeto de Lei n\u00ba 020/2026, de 24/04/2026.\r\nOrigem: Poder Executivo Municipal\r\nAssunto: Homologa\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Avalia\u00e7\u00e3o Atuarial do RPPS \u2013 Exerc\u00edcio 2026","indexacao":"1 \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de solicita\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico acerca do Projeto de Lei n\u00ba 020/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de Reserva do Igua\u00e7u/PR, que tem por finalidade homologar o relat\u00f3rio t\u00e9cnico da avalia\u00e7\u00e3o atuarial anual do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) referente ao exerc\u00edcio de 2026, bem como disciplinar o plano de custeio correspondente.\r\nO projeto disp\u00f5e, em s\u00edntese, sobre: homologa\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o atuarial anual; manuten\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previstas na Lei Municipal n\u00ba 1146/2021; obrigatoriedade de observ\u00e2ncia do plano de custeio pelos \u00f3rg\u00e3os municipais; previs\u00e3o de revis\u00e3o anual da avalia\u00e7\u00e3o atuarial; revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1300/2025 (plano anterior).\r\nEm raz\u00f5es anexas, aduz o executivo que \u201cO Relat\u00f3rio do C\u00e1lculo Atuarial, \u00e9 uma avalia\u00e7\u00e3o realizada anualmente para tra\u00e7ar perspectivas e estat\u00edsticas a m\u00e9dio longo prazo para a regular sa\u00fade financeira dos RPPS.\u201d\r\nInobstante, tamb\u00e9m aduz, que \u201ccom a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n. 1146/2021, o Fundo de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Reserva do Igua\u00e7u encontra-se em Super\u00e1vit, conforme c\u00e1lculos apresentados pela empresa contratada para realiza\u00e7\u00e3o destas proje\u00e7\u00f5es. Desta forma, com a edi\u00e7\u00e3o desta lei, o Poder Executivo fica desobrigado a implementar o aporte financeiro que vinha sendo recolhido para amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit atuarial.\u201d\r\nEm anexo \u00e0 justificativa, fora enviado o RELAT\u00d3RIO T\u00c9CNICO ATUARIAL, elaborado pela empresa ACTUARY \u2013 Solu\u00e7\u00f5es Para Previd\u00eancia Com Tecnologia Inteligente.\r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/20/parecer_projeto_020_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-27T14:32:47.977905-03:00","materia":73,"tipo":9}