Parecer - Assessoria Jurídica de 27/04/2026 por Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
27/04/2026
Autor
Mirian Bianchi Wittes
Ementa
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.867.710,00.”
Indexação
1 – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 19/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo apreciação e aprovação legislativa, “em Regime de Urgência, para: “abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.867.710,00.”
O projeto prevê suplementação de dotações orçamentárias em diversas secretarias; Utilização de recursos provenientes de: Excesso de arrecadação; Superávit financeiro do exercício anterior, Compatibilização com PPA, LDO e LOA.
Nas justificativas anexas, aduz o executivo que: O presente Projeto de Lei trata de abertura de crédito adicional suplementar por excesso, com a finalidade de incluir incremento a o Custeio de Serviços da atenção Primaria - PAP - conforme documentos em anexo.
É o sucinto relatório.
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 19/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo apreciação e aprovação legislativa, “em Regime de Urgência, para: “abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.867.710,00.”
O projeto prevê suplementação de dotações orçamentárias em diversas secretarias; Utilização de recursos provenientes de: Excesso de arrecadação; Superávit financeiro do exercício anterior, Compatibilização com PPA, LDO e LOA.
Nas justificativas anexas, aduz o executivo que: O presente Projeto de Lei trata de abertura de crédito adicional suplementar por excesso, com a finalidade de incluir incremento a o Custeio de Serviços da atenção Primaria - PAP - conforme documentos em anexo.
É o sucinto relatório.
Texto Integral