{"id":19,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 27/04/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/19","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-04-27T11:11:35-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-04-27","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"\u201cAutoriza a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, no valor de R$ 2.867.710,00.\u201d","indexacao":"1 \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 19/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o legislativa, \u201cem Regime de Urg\u00eancia, para: \u201cabertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, no valor de R$ 2.867.710,00.\u201d\r\n\r\nO projeto prev\u00ea suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias em diversas secretarias; Utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de: Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; Super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, Compatibiliza\u00e7\u00e3o com PPA, LDO e LOA.\r\n\r\nNas justificativas anexas, aduz o executivo que: O presente Projeto de Lei trata de abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar por excesso, com a finalidade de incluir incremento a o Custeio de Servi\u00e7os da aten\u00e7\u00e3o Primaria - PAP - conforme documentos em anexo.\r\n\r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/19/parecer_projeto_019_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-27T11:18:48.927726-03:00","materia":72,"tipo":9}