Tramitações (Parecer nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenario - PLEN | Matéria Apresentada em Plenário |
| 13/02/2026 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |