Parecer por Relator Ruan Cristian Moraes Monteiro (CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Documento Acessório
Nome
Parecer
Data
05/06/2026
Autor
Relator Ruan Cristian Moraes Monteiro
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favorvável ao PL 021/2026 do Poder Executivo.