Parecer por Relator Ruan Cristian Moraes Monteiro (CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Documento Acessório
Nome
Parecer
Data
24/04/2026
Autor
Relator Ruan Cristian Moraes Monteiro
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favorável ao PL 003-26 do Legislativo.