Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 21 de 2026 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Parecer nº 21 de 2026 (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)