Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei nº 12 de 2026 (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)