Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
Altera o art. 1º da Lei 1337/2026 que alterou o art. 5º da Lei Municipal 861/2013 que dispoe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Matéria Apresentada em Plenário | 08/05/2026
Observação