Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 19 de 2026 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 19 de 2026
Parecer favorável ao PL 019-26 do Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação