Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2026
SÚMULA: Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 1087/2020 e redefine as atribuições do Cargo de Fiscal.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Matéria Apresentada em Plenário | 09/02/2026
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