Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 9 de 2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo formalizar Termo de Cessão de uso de imóvel Público em favor da Empresa EMANUEL FERRARI MAGRI - COMPENSADOS

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Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Matéria Apresentada em Plenário | 09/02/2026

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