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CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 3 de 2026
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27/01/2026
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27/01/2026
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RUAN
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Aprovado
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CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 1 de 2026
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13/02/2026
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RUAN
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Aprovado
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CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 2 de 2026
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13/02/2026
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RUAN
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Aprovado
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CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 4 de 2026
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13/02/2026
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RUAN
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Aprovado
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CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 6 de 2026
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13/02/2026
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RUAN
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CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026
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02/03/2026
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RUAN
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CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 9 de 2026
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05/03/2026
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RUAN
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CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 8 de 2026
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05/03/2026
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RUAN
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CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 7 de 2026
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05/03/2026
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RUAN
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CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 1 de 2025
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10/09/2025
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10/09/2025
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RUAN
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