Projeto de Lei nº 3 de 2026 - Aprovado - 27/01/2026 (RUAN MORAES)
Relatoria
Comissão
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2026
Data Designação
27/01/2026
Data Destituição
27/01/2026
Parlamentar
RUAN MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado