Lei Ordinária-PO EXE nº 1.136, de 21 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PO EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1136
Ano
2021
Data
21/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica