Lei Ordinária-PO EXE nº 1.342, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PO EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1342
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo formalizar termo de Cessão de uso de imóvel publico localizado no Parque Industrial, a favor da Empresa SANTA MATILDE PORTAS E COMPENSADOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica