Lei Ordinária-PO EXE nº 861, de 12 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PO EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
861
Ano
2013
Data
12/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho da Pessoa com deficiencia e institui a conferencia da pessoa com deficiencia.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica