Projeto de Lei nº 17 de 2026 | Parecer | 12/06/2026 (Projeto de Lei nº 17 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/06/2026

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

12/06/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação