Projeto de Lei nº 20 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 08/06/2026 (Projeto de Lei nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
08/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação