Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 19/05/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
19/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para envio ao Executivo para sanção.