Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Parecer | 14/05/2026 (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico.