Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Parecer | 14/05/2026 (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para ser enacminhado para Ass Juridica.