Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Matéria Apresentada em Plenário | 08/05/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
08/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Apresentada em Plenário
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para discussão e votação.