Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Parecer | 06/05/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação