Projeto de Lei nº 19 de 2026 | Proposição aprovada | 05/05/2026 (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para encaminhamento ao Poder Executivo.