Projeto de Lei nº 19 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/04/2026 (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para distribuição à Comissão de Finanças.