Projeto de Lei nº 19 de 2026 | Parecer | 23/04/2026 (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido para Secretaria.