Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Parecer | 22/04/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para encaminhamento para Assessoria Juridica.