Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 12/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
sancionada na Lei Municipal nº 1341/2026.