Parecer - Assessoria Jurídica de 22/04/2026 por Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
22/04/2026
Autor
Mirian Bianchi Wittes
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU A ADERIR À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDRELÉTRICAS E ALAGADOS - AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Trata-se de solicitação de parecer jurídico acerca da Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que busca aprovação legislativa, para que o Município possa aderir à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados – AMUSUH, entidade de representação institucional.
proposta prevê adesão formal do Município à associação; definição das finalidades institucionais da participação; autorização para contribuição financeira mensal e previsão de avaliação periódica da permanência na entidade.
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo Municipal que:
“O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de Reserva do Iguaçu a aderir à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados - AMUSUH, entidade que atua na defesa dos interesses dos municípios impactados pela instalação de usinas hidrelétricas e pela formação de áreas alagadas. A participação do Município na referida associação possibilita o fortalecimento institucional perante os órgãos federais, especialmente no que se refere à defesa e ampliação das receitas provenientes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) e royalties.
Além disso, a entidade atua diretamente junto ao Congresso Nacional na
defesa de projetos legislativos que impactam significativamente as finanças municipais, bem como oferece suporte técnico voltado à recuperação e incremento de receitas públicas. Considerando que o Município de Reserva do Iguaçu possui áreas impactadas por alagamentos decorrentes da geração de energia hidrelétrica, a adesão à AMUSUH mostra-se medida estratégica para apara a proteção de seus interesses financeiros e desenvolvimento econômico.”
É o sucinto relatório.
proposta prevê adesão formal do Município à associação; definição das finalidades institucionais da participação; autorização para contribuição financeira mensal e previsão de avaliação periódica da permanência na entidade.
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo Municipal que:
“O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de Reserva do Iguaçu a aderir à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados - AMUSUH, entidade que atua na defesa dos interesses dos municípios impactados pela instalação de usinas hidrelétricas e pela formação de áreas alagadas. A participação do Município na referida associação possibilita o fortalecimento institucional perante os órgãos federais, especialmente no que se refere à defesa e ampliação das receitas provenientes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) e royalties.
Além disso, a entidade atua diretamente junto ao Congresso Nacional na
defesa de projetos legislativos que impactam significativamente as finanças municipais, bem como oferece suporte técnico voltado à recuperação e incremento de receitas públicas. Considerando que o Município de Reserva do Iguaçu possui áreas impactadas por alagamentos decorrentes da geração de energia hidrelétrica, a adesão à AMUSUH mostra-se medida estratégica para apara a proteção de seus interesses financeiros e desenvolvimento econômico.”
É o sucinto relatório.
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