Parecer - Assessoria Jurídica de 05/03/2026 por Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
05/03/2026
Autor
Mirian Bianchi Wittes
Ementa
Análise de Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa, sobre Proibição de Queima de Resíduos.
Indexação
RELATÓRIO
Este parecer jurídico consultivo foi solicitado pela Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu para análise do Projeto de Lei nº 002/26. A proposição legislativa visa instituir a proibição da queima de lixo, resíduos sólidos, entulhos, galhadas, folhas, pneus, plásticos, papéis, móveis, restos de poda, materiais recicláveis e quaisquer outros materiais em todo o território municipal.
O aludido projeto foi devidamente protocolado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal. Sua justificativa fundamenta-se na necessidade de mitigar os impactos negativos à saúde pública, como o agravamento de doenças respiratórias, a poluição atmosférica, os riscos de incêndios e a degradação ambiental, que são decorrentes da prática de queima de resíduos. Os materiais que mais motivaram a proposição incluem lixo comum, resíduos sólidos, entulhos, galhadas, folhas, pneus, plásticos, papéis, móveis, restos de poda e materiais recicláveis.
No que concerne à legislação municipal vigente, destaca-se o Código de Posturas atual, Lei nº 1216/2023, e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A compatibilidade e eventual intersecção do Projeto de Lei nº 002/26 com estas normativas, assim como com diplomas legais estaduais e federais aplicáveis à matéria, constituirão objeto de exame aprofundado.
Informações sobre a existência de estrutura adequada no Poder Executivo municipal para a efetiva fiscalização e aplicação das sanções previstas, em especial a regulamentação dos valores das multas e dos procedimentos de fiscalização, não foram disponibilizadas até o presente momento. Igualmente, desconhece-se a realização de consultas ou audiências públicas que tenham envolvido a sociedade civil e setores específicos na discussão do referido projeto.
Este parecer jurídico consultivo foi solicitado pela Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu para análise do Projeto de Lei nº 002/26. A proposição legislativa visa instituir a proibição da queima de lixo, resíduos sólidos, entulhos, galhadas, folhas, pneus, plásticos, papéis, móveis, restos de poda, materiais recicláveis e quaisquer outros materiais em todo o território municipal.
O aludido projeto foi devidamente protocolado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal. Sua justificativa fundamenta-se na necessidade de mitigar os impactos negativos à saúde pública, como o agravamento de doenças respiratórias, a poluição atmosférica, os riscos de incêndios e a degradação ambiental, que são decorrentes da prática de queima de resíduos. Os materiais que mais motivaram a proposição incluem lixo comum, resíduos sólidos, entulhos, galhadas, folhas, pneus, plásticos, papéis, móveis, restos de poda e materiais recicláveis.
No que concerne à legislação municipal vigente, destaca-se o Código de Posturas atual, Lei nº 1216/2023, e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A compatibilidade e eventual intersecção do Projeto de Lei nº 002/26 com estas normativas, assim como com diplomas legais estaduais e federais aplicáveis à matéria, constituirão objeto de exame aprofundado.
Informações sobre a existência de estrutura adequada no Poder Executivo municipal para a efetiva fiscalização e aplicação das sanções previstas, em especial a regulamentação dos valores das multas e dos procedimentos de fiscalização, não foram disponibilizadas até o presente momento. Igualmente, desconhece-se a realização de consultas ou audiências públicas que tenham envolvido a sociedade civil e setores específicos na discussão do referido projeto.
Texto Integral