Tramitações (Parecer nº 23 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/05/2026 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Protocolo - PROT | Matéria Apresentada em Plenário |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 15/05/2026 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Protocolo - PROT | Matéria Apresentada em Plenário |