OF Nº 024/2026 - Oficio - Arquivamento (OF Nº 024/2026 - Oficio)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim do Prazo
Status
Arquivamento
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Of encaminhado ao Executivo para sanção do PL 03-2026.