OF Nº 076/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
76
Complemento
Ano
2026
Data
22/04/2026
Protocolo
147/2026
Assunto
Ofíocio 099/2026 do Poder Executivo encaminhando os Projetos de Lei 016/26, 017/26 e 019/26.
Interessado
Presidente
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação