Parecer por Relator Ruan Cristian Moraes Monteiro (CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Documento Acessório
Nome
Parecer
Data
17/04/2026
Autor
Relator Ruan Cristian Moraes Monteiro
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer pela tramitação do PL 12/2026 do Executivo.