Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
altera o artigo 5º da Lei Municipal 861/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho dos direitos da pessao com deficiencia, revoga a lei nº910/2015 e da outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação