Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Parecer | 17/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2026
Unidade Local
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
17/02/2026
Data Fim Prazo
17/02/2026
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requer-se a juntada do r. Parecer Jurídico.