Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Parecer | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
13/02/2026
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação