Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/06/2026 (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
05/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação