Projeto de Lei nº 33 de 2025 | Parecer | 12/09/2025 (Projeto de Lei nº 33 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

12/09/2025

Data Fim Prazo

13/09/2025

Status

Parecer

Turno

Suplementar

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico favorável a tramitação.