Emenda nº 1 de 2026 | Parecer | 12/05/2026 (Emenda nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para parecer jurídico.